Página 112 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
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§ 2º Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será destinada a parcela correspondente à al íquota de:
(Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde; (Incluído pela
Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social ; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
III - oi to centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das
Disposições Consti tucionais Transi tórias. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
§ 3º A al íquota da contribuição de que trata este artigo será de: (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
I - trinta e oi to centésimos por cento, nos exercícios financei ros de 2002 e 2003; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
II - oi to centésimos por cento, no exercício financei ro de 2004, quando será integralmente destinada ao Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Consti tucionais Transi tórias. (Incluído pela Emenda
Consti tucional nº 37, de 2002) (Revogado pela Emenda Consti tucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Consti tucionais Transi tórias não incidi rá, a parti r do trigésimo
dia da data de publ icação desta Emenda Consti tucional , nos lançamentos: (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
I - em contas correntes de depósi to especialmente abertas e exclusivamente uti l izadas para operações de: (Incluído pela Emenda
Consti tucional nº 37, de 2002) (Vide Lei nº 10.982, de 2004)
a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de l iquidação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.214, de
27 de março de 2001; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
b) companhias securi tizadoras de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37,
de 2002)
c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de crédi tos oriundos de operações praticadas no mercado
financei ro; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
II - em contas correntes de depósi to, relativos a: (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
a) operações de compra e venda de ações, real izadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de
balcão organizado; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modal idades, negociados em bolsas de valores, de
mercadorias e de futuros; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
III - em contas de investidores estrangei ros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financei ros
empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de
2002)
§ 1º O Poder Executivo discipl inará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data de publ icação desta Emenda
Consti tucional . (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
§ 2º O disposto no inciso I deste artigo apl ica-se somente às operações relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que
consti tuam o objeto social das referidas entidades. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
§ 3º O disposto no inciso II deste artigo apl ica-se somente a operações e contratos efetuados por intermédio de insti tuições financei ras,
sociedades corretoras de títulos e valores mobi l iários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobi l iários e sociedades corretoras de
mercadorias. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 37, de 2002)
Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Consti tuição Federal , não se lhes apl icando a regra de parcelamento
estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Consti tucionais Transi tórias, os débi tos da Fazenda Federal , Estadual , Distri tal
ou Municipal oriundos de sentenças transi tadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Consti tuição Federal ou pelo art. 87 deste Ato
das Disposições Consti tucionais Transi tórias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
III - estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publ icação desta Emenda Consti tucional . (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 1º Os débi tos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos
respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 2º Os débi tos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial , nos termos do art. 78
deste Ato das Disposições Consti tucionais Transi tórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei .(Incluído pela
Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 3º Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débi tos de natureza al imentícia previstos neste artigo terão precedência
para pagamento sobre todos os demais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)