Página 83 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
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Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessi tar, independentemente de contribuição à seguridade social , e tem por
objetivos:
I - a proteção à famíl ia, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habi l i tação e reabi l i tação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comuni tária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possui r
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua famíl ia, conforme dispuser a lei .
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão real izadas com recursos do orçamento da seguridade social ,
previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes di retrizes:
I - descentral ização pol ítico-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução
dos respectivos programas às esferas estadual e municipal , bem como a entidades beneficentes e de assistência social ;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das pol íticas e no controle das ações em
todos os níveis.
Parágrafo único. É facul tado aos Estados e ao Distri to Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco
décimos por cento de sua recei ta tributária l íquida, vedada a apl icação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda
Consti tucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vin culada di retamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda
Consti tucional nº 42, de 19.12.2003)
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO
Art. 205. A educação, di rei to de todos e dever do Estado e da famíl ia, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qual i ficação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - l iberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - plural ismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de insti tuições públ icas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino públ ico em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei , plano de carrei ra para o magistério públ ico, com piso salarial
profissional e ingresso exclusivamente por concurso públ ico de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as insti tuições
mantidas pela União;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei , planos de carrei ra para o magistério públ ico, com piso salarial
profissional e ingresso exclusivamente por concurso públ ico de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 19, de
1998)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino públ ico, na forma da lei ;
VII - garantia de padrão de qual idade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei
federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação
básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financei ra e patrimonial , e obedecerão
ao princípio de indissociabi l idade entre ensino, pesquisa e extensão.