Página 22 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 22/119
(Incluído pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos di rei tos pol íticos, a perda da função públ ica, a
indisponibi l idade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei , sem prejuízo da ação penal cabível .
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para i l íci tos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao
erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º - As pessoas jurídicas de di rei to públ ico e as de di rei to privado prestadoras de serviços públ icos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qual idade, causarem a tercei ros, assegurado o di rei to de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisi tos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração di reta e indi reta que
possibi l i te o acesso a informações privi legiadas. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial , orçamentária e financei ra dos órgãos e entidades da administração di reta e indi reta poderá ser ampl iada
mediante contrato, a ser fi rmado entre seus administradores e o poder públ ico, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
II - os controles e cri térios de aval iação de desempenho, di rei tos, obrigações e responsabi l idade dos di rigentes; (Incluído pela Emenda
Consti tucional nº 19, de 1998)
III - a remuneração do pessoal . (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
§ 9º O disposto no inciso XI apl ica-se às empresas públ icas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem
recursos da União, dos Estados, do Distri to Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral .
(Incluído pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simul tânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
remuneração de cargo, emprego ou função públ ica, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Consti tuição, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de l ivre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998) (Vide
Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste
artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito
Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único,
o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o
disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Art. 38. Ao servidor públ ico em exercício de mandato eletivo apl icam- se as seguintes disposições:
Art. 38. Ao servidor públ ico da administração di reta, autárquica e fundacional , no exercício de mandato eletivo, apl icam-se as
seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal , estadual ou distri tal , ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefei to, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facul tado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibi l idade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibi l idade, será apl icada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exi ja o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efei tos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efei to de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Art. 39. A União, os Estados, o Distri to Federal e os Municípios insti tui rão, no âmbi to de sua competência, regime jurídico único e
planos de carrei ra para os servidores da administração públ ica di reta, das autarquias e das fundações públ icas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
Art. 39. A União, os Estados, o Distri to Federal e os Municípios insti tui rão conselho de pol ítica de administração e remuneração de
pessoal , integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998) (Vide
ADIN nº 2.135-4)
§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração di reta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Regulamento)