Página 23 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
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§ 2º - Apl ica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela
Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabi l idade e a complexidade dos cargos componentes de cada carrei ra; (Incluído pela Emenda
Consti tucional nº 19, de 1998)
II - os requisi tos para a investidura; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
III - as pecul iaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
§ 2º A União, os Estados e o Distri to Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores
públ icos, consti tuindo-se a participação nos cursos um dos requisi tos para a promoção na carrei ra, facul tada, para isso, a celebração de
convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
§ 3º Apl ica-se aos servidores ocupantes de cargo públ ico o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,
XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisi tos di ferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigi r. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer grati ficação, adicional , abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públ icos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publ icarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e
empregos públ icos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios discipl inará a apl icação de recursos orçamentários provenientes
da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para apl icação no desenvolvimento de programas de
qual idade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racional ização do serviço públ ico, inclusive
sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A remuneração dos servidores públ icos organizados em carrei ra poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 40. O servidor será aposentado:
I - por inval idez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável , especi ficadas em lei , e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades
consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º - O tempo de serviço públ ico federal , estadual ou municipal será computado integralmente para os efei tos de aposentadoria e de
disponibi l idade.
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modi ficar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassi ficação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei .
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à total idade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o l imi te
estabelecido em lei , observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 40 - Aos servidores ti tulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados cri térios que preservem o equi l íbrio
financei ro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 15/12/98)
§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a
parti r dos valores fixados na forma do § 3º:
I - por inval idez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável , especi ficadas em lei ; (Redação dada pela Emenda Consti tucional
nº 20, de 1998)
Art. 40. Aos servidores ti tulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e sol idário, mediante contribuição do respectivo ente
públ ico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados cri térios que preservem o equi l íbrio financei ro e atuarial e o disposto
neste artigo. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a
parti r dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 41, 19.12.2003)