Página 24 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 24/119
I - por inval idez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável , na forma da lei ; (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº
41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela
Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço públ ico e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se
mulher; (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela
Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei , corresponderão à total idade da remuneração. (Redação dada pela Emenda
Consti tucional nº 20, de 15/12/98)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações uti l izadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei . (Redação
dada pela Emenda Consti tucional nº 41, 19.12.2003)
§ 4º - É vedada a adoção de requisi tos e cri térios di ferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de
que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 15/12/98)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os
casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 5º - Os requisi tos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para
o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infanti l e no ensino
fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 15/12/98)
§ 6.º As aposentadorias e pensões dos servidores públ icos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das
contribuições dos servidores, na forma da lei . (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 3, de 1993)
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Consti tuição, é vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de
15/12/98)
§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou
ao valor dos proventos a que teria di rei to o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (Incluído pela
Emenda Consti tucional nº 20, de 15/12/98)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual : (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº
41, 19.12.2003)
I - ao valor da total idade dos proventos do servidor falecido, até o l imi te máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este l imi te, caso aposentado à data do
óbi to; ou (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 41, 19.12.2003)
II - ao valor da total idade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o l imi te máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este l imi te, caso em atividade na data do óbi to. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 41, 19.12.2003)
§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modi ficar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassi ficação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma
da lei . (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 20, de 15/12/98)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real , conforme cri térios
estabelecidos em lei . (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 41, 19.12.2003)