Página 48 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
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aqueles que podem propor a ação di reta de inconsti tucional idade.(Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula apl icável ou que indevidamente a apl icar, caberá reclamação
ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a apl icação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de
2004)
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis
anos de idade, com mandato de dois anos, admi tida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal , indicado pelo respectivo tribunal ; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois)
anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal ; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de
2004)
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal ; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de
2004)
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal ; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45,
de 2004)
V - um juiz estadual , indicado pelo Supremo Tribunal Federal ; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal , indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45,
de 2004)
VII - um juiz federal , indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Consti tucional
nº 45, de 2004)
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
X - um membro do Ministério Públ ico da União, indicado pelo Procurador-Geral da Repúbl ica; (Incluído pela Emenda Consti tucional
nº 45, de 2004)
XI um membro do Ministério Públ ico estadual , escolhido pelo Procurador-Geral da Repúbl ica dentre os nomes indicados pelo órgão
competente de cada insti tuição estadual ; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasi l ; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº
45, de 2004)
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação i l ibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado
Federal . (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal , que votará em caso de empate, ficando excluído da
distribuição de processos naquele tribunal . (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da Repúbl ica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e
impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
61, de 2009)
§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
§ 3º Não efetuadas, no prazo legal , as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal . (Incluído
pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financei ra do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela
Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedi r atos regulamentares,
no âmbi to de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 45, de 2004)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legal idade dos atos administrativos praticados
por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconsti tuí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei , sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda
Consti tucional nº 45, de 2004)
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxi l iares,