Página 78 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 78/119
b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 40, de 2003)
IV - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 40, de 2003)
V -(Revogado) (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 40, de 2003)
VI - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 40, de 2003)
VII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 40, de 2003)
VIII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 40, de 2003)
§ 1°- (Revogado) (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 40, de 2003)
§ 2°- (Revogado) (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 40, de 2003)
§ 3°- (Revogado) (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 40, de 2003)
TÍTULO VIII
Da Ordem Social
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públ icos e da sociedade,
destinadas a assegurar os di rei tos relativos à saúde, à previdência e à assistência social .
Parágrafo único. Compete ao Poder Públ ico, nos termos da lei , organizar a seguridade social , com base nos seguintes objetivos:
I - universal idade da cobertura e do atendimento;
II - uni formidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - i rredutibi l idade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentral izado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de
trabalhadores, empresários e aposentados.
VII - caráter democrático e descentral izado da administração, mediante gestão quadriparti te, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma di reta e indi reta, nos termos da lei , mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide
Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
II - dos trabalhadores;
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei , incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda
Consti tucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou credi tados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,
mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
b) a recei ta ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social , não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 20, de 1998)
III - sobre a recei ta de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 42, de
19.12.2003)