A reforma administrativa apresentada pelo prefeito Luiz Marinho, dividido em três projetos, devem entrar na pauta de votação da Câmara nesta quarta-feira, 25, sem qualquer garantia de aprovação.
Em coletiva realizada na última terça-feira, 24, os vereadores oposicionistas divulgaram os pareceres das comissões que presidem apresentando razões desfavoráveis às matérias por "vício de origem, ilegalidade e inconstitucionalidade".
Em primeiro lugar os vereadores situacionistas deverão derrubar as análises desfavoráveis para depois colocá-las em votação.
Para aprovação das matérias é necessário maioria absoluta, ou seja, 11 dos 21 vereadores. Hoje a situação encontra-se em empate com 10 vereadores para a aoposição e 10 vereadores para a situação com o voto de desempate do presidente Otávio Manente, PPS.
Admir Ferro, PSDB, diz que não haverá manobras, mas que em plenário tudo pode acontecer.
A falta de articulação na Câmara por parte da administração de Luiz Marinho mostra a posição em que se encontra a votação das matérias. Houveram três audiências públicas que em nada convenceram a oposição. José Albino, ex-presidente do PT local, não possuindo bom trato no Legislativo, não transita e não consegue uma boa atuação.
O vereador suplente Wagner Lino, PT, que substitui Tonho da Lanchonete, escolhido por Marinho para intermediar a relação Executivo e Legislativo, também não está desempenhando a contento a função.
Para os oposicionistas a criação de cargos sem especificar responsabilidades, a abertura ilimitada de créditos suplementares e, por fim, a revogação dos dispositivos contrários à lei são apenas algumas das falhas que constam nos projetos do Executivo.
"Há possibilidade de o prefeito contratar por decreto, o que é ilegal. A Constituição veda verbas ilimitadas, fato presente nas três proposituras. E não está explícito qual lei deixará de ter efeito: se a 2.240/76 (estrutura administrativa em vigor) ou se a do orçamento. As propostas não podem seguir assim", afirmou Admir Ferro, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
"Fizemos uma avaliação técnica e jurídica para assinalar as falhas. Nossa intenção não é emperrar os projetos. Se fosse isso, pediríamos mais tempo", disse Antônio Cabrera, PSB, sobre a acusação de que o fato era uma oposição somente política.
