O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 451, que altera a legislação tributária federal, cria duas novas alíquotas para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e estabelece incentivos fiscais a setores da economia. A MP foi umas medidas editadas pelo governo com objetivo de combater os efeitos da crise financeira. A proposta tem ainda de ser votada pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.
Com as mudanças nas regras para o recolhimento do IRPF, estima-se que a desoneração de impostos para os contribuintes seja de cerca de R$ 4,9 bilhões neste ano. As duas novas alíquotas do Imposto de Renda criadas pela MP são: 7,5% e 22,5%. Se confirmada a alteração, o IR passará a ter quatro alíquotas.
Em relação aos convênios firmados pelos municípios com o governo federal, o relator estipulou que as prefeituras ficarão obrigadas a apresentar, no ato de assinatura, atestados que comprovem adimplência de recolhimento de tributos previstos em lei.
O relator, no entanto, retirou da MP a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa a cada três meses, ao contrário do que acontece atualmente. Segundo o relator, a idéia é garantir recursos para obras nos municípios no período de crise econômica.
A MP prevê ainda mudanças no mecanismo de compensação do seguro obrigatório Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O texto da MP cria normas no processo que estabelece o valor das indenizações que serão pagas pelas seguradoras para vítimas de acidentes e limita em R$ 2,7 mil o pagamento de despesas médicas via DPVAT.
A MP também estabelece o benefício de alíquota zero da PIS/Cofins para empresas que trabalham exclusivamente com exportação. Apesar de ter sido aprovada, a MP enfrentou certa resistência, principalmente de partidos de oposição, que apresentaram alguns destaques à medida.
A principal crítica é que a MP reúne diversos assuntos distintos que não estão necessariamente relacionados e por esta razão, foi chamada por alguns de "MP Frankstein". Para o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), o "samba do crioulo doido" feito pelo governo no corpo desta MP demonstra o quanto está "conturbado" o processo de edição de medidas provisórias no Brasil.
"Não existe cirurgia plástica capaz de arrumar essa MP. Essa matéria trata de 20 temas diferentes. Isso mostra o quanto o processo de MPs está conturbado no País", afirmou.
