De um lado, as operações da Polícia Federal esbarram nas dificuldades de lidar com os avanços tecnológicos e se defrontam com um aumento das dificuldades em decifrar dados protegidos. Do outro, a discussão sobre a criação de uma lei que trate sobre crimes na internet segue longe de um ponto pacífico. Os envolvidos no tema divergem sobre a eficácia da legislação atual e o que seria possível fazer no sentido de dificultar a vida dos infratores, sem violar o direito à privacidade dos usuários de internet.
O advogado e professor de Direito Eletrônico Rony Vainzof, sócio do escritório especializado em direito tecnológico Opice Blum Advogados e Associados, não vê motivo para haver uma legislação específica. Ele argumenta que a Constituição e as leis vigentes são suficientes para os casos de cibercrimes.
Para ele, uma lei de cibercrime seria uma sobreposição à Constituição, que já aponta os direitos do cidadão, como o direito à privacidade. Vainzof alega que é para proteger sua privacidade que muitas pessoas e empresas optam pela criptografia - uma técnica que faz um embaralhamento das informações para que não sejam acessíveis por alguém que não tenha a chave para decodificá-la.
Já o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor de projetos de lei que visam dar maior transparência no acesso à rede, o Brasil está com a legislação sobre cibercrime "muito atrasada". Na opinião dele, isso gera "confusão e insegurança" na hora de reprimir e punir esse tipo de crime. O tucano defende urgência para a tipificação desses delitos.
"Temos uma legislação insuficiente. Por isso, é muito importante que possamos aprovar uma legislação, ainda que não seja perfeita. Toda lei pode ser aprovada e mais à frente modernizada", argumenta o senador.
No Congresso, há um projeto em andamento sobre o tema, e o Ministério da Justiça também tem estudos sobre o assunto, mas não há previsão de prazo para tais propostas irem a voto ou entrarem em vigor. Convenção
Aprovada em 2001 pelo Conselho da Europa, a Convenção Internacional sobre Cibercrime foi considerada por especialistas um avanço no sentido de combater os crimes eletrônicos. O Brasil não é signatário do documento.
A convenção recomenda procedimentos processuais penais, a guarda criteriosa das informações trafegadas nos sistemas informatizados e sua liberação para as autoridades de forma a cumprir os objetivos relacionados no preâmbulo. Também trata da necessária cooperação internacional, das questões de extradição, da assistência mútua entre os Estados, da denúncia espontânea e sugere procedimentos na ausência de acordos internacionais específicos, além da definição da confidencialidade e limitações de uso. Define também a admissão à Convenção de novos Estados por convite e a aprovação por maioria do Conselho.
Para o senador Azeredo, os países signatários da convenção estão em estágio mais avançado que o Brasil na luta contra o cibercrime. "O Brasil ainda não manifestou intenção de assinar a convenção, isso está parado no Itamaraty por certa teimosia e intransigência", acusa o tucano. Aumento perceptível
De acordo com procurador da República Rodrigo De Grandis, que atua na Operação Satiagraha, deflagrada no ano passado, a cada ação da PF pode-se notar um aumento na procura por equipamentos antigrampo, como telefones ou HDs (memória de computador) criptografados. Tais equipamentos impossibilitam o trabalho de rastreamento das conversas mantidas entre os investigados.
Vainzof ressalta que a criptografia não é crime. "Não tem qualquer ilicitude, a pessoa está protegendo privacidade. Agora, se houver uma ordem judicial dentro de uma instrução processual penal, que prevê quebra de sigilo telefônico, as empresas que prestam serviço de criptografia devem prover serviços técnicos para acatá-la", diz o advogado.
Azeredo também se diz a favor do desenvolvimento das novas tecnologias, mas insiste na necessidade de uma legislação específica. "É fundamental ampliar a difusão digital, mas não podemos ter uma expansão do uso sem regras." No mês passado, Azeredo se reuniu com o fundador da Microsoft, Bill Gates, para tratar do tema.
Projeto no Congresso
O projeto substitutivo apresentado por Azeredo no Congresso aglutinou três projetos de lei que já tramitavam no Senado. A proposta propõe tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra rede de computadores, dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
"O primeiro projeto é de 1999 e começou na Câmara. Ele foi aprovado em 2003 e seguiu para o Senado, onde também demorou mais cinco anos. E agora voltou para a Câmara, onde está há nove meses, para revisão final. Já está na hora de nascer a criança", ironiza Azeredo.
Segundo o senador, um dos pontos acordados para sair do projeto foi a questão de os provedores terem de informar à polícia se tiverem alguma denúncia. "Aceitamos tirar esse ponto porque poderia dificultar a aprovação (do projeto de lei). Mas, mesmo não estando na lei, o dever de obrigação social continua".
"Reinvenção da roda"
O tucano acusa o setor jurídico do Ministério da Justiça de atrasar o encaminhamento do projeto. "O Ministério da Justiça tem estudos sobre o assunto e quer começar do zero. Isso é trabalhar contra o interesse do País. Quer aproveitar uma parte (do projeto de lei), mas rediscutir vários pontos que já foram acordados e votados no Senado e na Câmara. Não estamos falando de ONG, mas do Poder Legislativo", critica o senador.
