Um projeto que impede o corte no fornecimento de energia por inadimplência para consumidores com consumo médio mensal de até 220 kWh foi aprovado ontem na Assembléia Legislativa do Estado. O texto da lei, autoria do deputado Rui Falcão (PT), argumenta que o serviço é essencial. O projeto segue agora para sanção do governador José Serra.
Segundo a liderança do PT na Assembléia, o projeto regulamenta um sistema de cobrança e parcelamento das dívidas, sem que interrompa o fornecimento de energia, uma vez que se trata de um serviço de natureza essencial.
O projeto prevê, ainda, que caso seja constada uma ligação irregular no imóvel (o chamado gato), a concessionária deverá regularizar o fornecimento e não poderá fazer a cobrança retroativa por período superior a 12 meses, sem o devido processo legal.
A proposta tem por objetivo unificar o tratamento dado ao consumidor inadimplente pelas 14 empresas concessionárias de energia elétrica no Estado de São Paulo e pelas 17 cooperativas de eletrificação autorizadas.
