A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o projeto de lei que regulamenta a gorjeta paga pelos consumidores em bares, restaurantes e similares. A proposta também estabelece que a gorjeta será incorporada aos salários dos trabalhadores do estabelecimento como garçom, cozinheiro, copeiro etc. A medida determina que, na carteira de trabalho, será registrado o salário do trabalhador mais a gorjeta.
"Hoje, a gorjeta é informal. É por fora, e muitas empresas acabam não a repassando ao trabalhador", explicou o relator do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). "Agora, com o projeto, a gorjeta vai fazer parte do salário do trabalhador e será registrada na carteira de trabalho."
Segundo o relator, o estabelecimento que cobrar os 10% de gorjeta vai reter 20% desse montante para pagamento das obrigações sociais dos trabalhadores e repassar os outros 80% para os trabalhadores do estabelecimento.
Se não for apresentado, no prazo de cinco sessões, recurso para discussão e votação do projeto no Plenário da Câmara, a proposta segue direto para apreciação do Senado Federal.
