O relator da CPI da Petrobras, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta terça-feira que vai sugerir, em seu relatório final, mudanças na lei tributária para que as empresas possam alterar o regime de tributos a qualquer momento. A declaração de Jucá se deu depois de o secretário interino da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, dizer, em depoimento à CPI da Petrobras, que as atuais normas, estabelecidas por meio de uma medida provisória, não estabelecem nenhuma proibição à mudança do regime de competência para o regime de caixa na apuração de receitas feito pelo Petrobras.
Cartaxo afirmou que a estatal se utilizou de uma brecha na legislação para obter uma redução no imposto pago. Ele vê normalidade na iniciativa. O secretário explicou que a troca de regime de tributação referente ao ano passado evitou que oscilações cambiais aumentassem o volume de impostos pagos pela Petrobras.
Segundo a assessoria de imprensa da Petrobras, a empresa conseguiu compensar um crédito tributário de R$ 1,14 bilhão depois que mudou do regime de competência para o de caixa. A suspeita de que a companhia teria realizado irregularidades fiscais para pagar menos impostos é um dos assuntos da CPI.
"No meu relatório, vou colocar a posição de ajuste da medida provisória no sentido de esclarecer à parte da Receita que a decisão que o Congresso tomou foi dar condição para que o empresário brasileiro não fique a mercê de variações cambiais malucas", disse Jucá.
"Aproveito essa oportunidade para dizer que essa CPI, se depender de mim, vai ajudar o empresariado brasileiro", afirmou.
A oposição condenou a falta de clareza da Receita. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) questionou as razões de o órgão ter divulgado duas notas em maio sobre o tema: uma reprovando a atitude da Petrobras e outra retirando as críticas. Cartaxo disse, no entanto, que a Receita não se pronuncia por meio de notas, mas publicando atos legais.
