A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou na quarta-feira, 2, dois destaques ao Projeto de Lei 29, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor. Os destaques tratam das cotas de programação nacional nos canais pagos.
Um deles estabelece o mínimo de três horas e meia semanais de programação nas emissoras de TV por assinatura a serem ocupadas por conteúdo brasileiro, sendo que a metade deve ser produzida por produtora independente. A regra vale apenas para os espaços qualificados no horário nobre.
O outro destaque trata da definição de espaço qualificado, que passa a incluir apenas os conteúdos audiovisuais como filmes, séries e documentários. Ficam excluídos desse espaço os conteúdos religiosos ou políticos, eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, propaganda política e eleitoral obrigatória, jornalismo e programas de auditório.
Dos 11 destaques apresentados ao substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), nove foram retirados, depois de um acordo com integrantes da comissão. O texto principal da proposta já havia sido aprovado pela comissão.
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, voltará para a Comissão de Ciência e Tecnologia, e depois deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça. O projeto não precisa ser votado pelo Plenário, pois tramita em caráter conclusivo.
