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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou projeto de lei de conversão que dispõe sobre a transferência da União para os estados, Distrito Federal e municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal. Na mensagem ao Congresso Nacional , publicada ontem (20) em edição extra do Diário Oficial da União, Lula submete o veto à apreciação dos membros daquela Casa.
De acordo com a mensagem , o ministério da Fazenda explicou que "entre as inovações afirmativas, a mais preocupante é a determinação da exclusão dos valores transferidos aos estados e Distrito Federal do cálculo da Receita Líquida Real (RLR), que vem a ser a base para o pagamento do serviço da dívida nos termos das leis. Tal exclusão constitui gravíssimo precedente para a rediscussão do serviço da dívida dos estados, justamente no momento em que já existem pleitos no sentido da retirada de outros valores da RLR."
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