Aconteceu nesta quarta-feira (13/01) no Palácio dos Bandeirantes a assinatura do decreto que define regras para aplicação da Lei da Billings. Esta lei ajuda a garantir a proteção da área em torno da represa, responsável pelo abastecimento de 11% da região metropolitana de São Paulo. A represa possui um espelho d’água de 106,6 quilômetros quadrados, uma capacidade de armazenamento de 995 milhões de metros cúbicos.
O governador José Serra assinou o decreto que irá tornar possível a regularização de imóveis ao mesmo tempo em que recupera ambientalmente a área. Ao menos 100 mil proprietários de imóveis na região, que inclui seis municípios, poderão, a partir de agora, finalmente ser donos de suas casas. A lei também contribui para preservar o abastecimento público de água para 1,8 milhões de pessoas na região metropolitana de São Paulo.
A maior parte da regularização deverá ser feita de forma coletiva, ou seja, regularização de um conjunto de lotes. O principal mecanismo de regularização coletiva é o PRIS (Programa de Recuperação de Interesse Social). A iniciativa de solicitar a regularização é da prefeitura e a área precisar[a ser definida pelo plano diretor do município como Zona Especial de Interesse Social.
Os principais benefícios são a regularização de lotes de até 125m² que se deu através de uma emenda aglutinativa de autoria do deputado estadual Orlando Morando, a implantação de infraestrutura pública, como redes de coleta e tratamento de esgoto e a proteção e conservação das áreas naturais existentes (80% do território da bacia da Billings). A Lei também prevê a formação de um grupo de fiscalização integrada, composto por representantes dos municípios e dos órgãos do Estado, incluindo a Polícia Ambiental.
Comemorando essa vitória o deputado estadual Orlando Morando disse que esse é um momento de grande felicidade e um momento histórico para todas as pessoas que há anos lutam por essa batalha. O deputado luta por este projeto de lei há mais de dez anos, desde a época em que ele era vereador. Naquela época ele lutava para aprovar um plano emergencial, que levaria água encanada e energia elétrica para as pessoas que moravam nas áreas de mananciais. Hoje a luta é por outro projeto e hoje ele foi concretizado.
