O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) para o projeto de lei do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público.
A medida estabelece ainda procedimentos para o acesso por parte de qualquer cidadão. A matéria ainda será encaminhada para votação no Senado. O relator do projeto na Câmara, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), deu parecer favorável a cinco das oito emendas apresentadas à proposta.
Uma das mudanças estipula que, se o acesso a informações for negado ao requerente, ele poderá recorrer a uma comissão de reavaliação, no âmbito da Casa Civil, e não à Controladoria-Geral da União, como previsto inicialmente no substitutivo.
