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A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) recebe no dia 14 de junho o Juizado Especial Federal Previdenciário Itinerante, projeto iniciado este ano pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) para ampliar o acesso da população à Justiça. Numa sala da Faculdade, será montada uma central de atendimento para os interessados em ingressar com ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para rever ou obter a concessão de benefício previdenciário.
O atendimento, que será realizado entre 10h e 16h, contará com o apoio de 20 pessoas da FDSBC – entre professores, funcionários e alunos. Todos treinados por funcionários do Juizado Especial Federal de São Paulo (JEF-SP). O convite à FDSBC foi feito pela presidente do JEF-SP, juíza Leila Paiva.
A população terá um atendimento rápido no Juizado Especial Federal Previdenciário Itinerante. Todo o processo é informatizado. Os documentos do interessado são escaneados e seu pedido digitado no computador. Na hora, a pessoa fica sabendo a data da audiência de conciliação ou da sentença. A intimação do INSS é feita via correio eletrônico. No caso de obtenção de benefícios, só serão ajuizadas ações de pessoas que ingressaram com pedido administrativo no INSS, mas não obtiveram resposta num prazo de 45 dias.
Os juizados especiais federais – criados pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 – só recebem causas de até 60 salários mínimos (R$ 14.400,00). Os interessados devem trazer toda a documentação necessária para o atendimento.
Documentos necessários
Carteira de identidade (RG) , CPF, carteira de trabalho (quantas tiver), carnês de contribuição ao INSS, certidão de nascimento ou casamento, certidão de óbito (no caso de pensão por morte), carta de concessão do benefício (se tiver), relação de salários de contribuição, memória de cálculo do INSS (se tiver) e exames médicos (em caso de doença tipo SB40, tipo DSS8030, DIRBEM e laudos técnicos).
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