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O Congresso Nacional poderá ter permissão para convocar os dirigentes máximos das agências reguladoras e pedir informações técnicas dessas autoridades. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou por maioria absoluta proposta de emenda número 18 que altera o artigo 50 da Constituição Federal. A matéria ainda depende de aprovação do plenário.
De acordo com a atual redação da Constituição Federal, somente os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República estão sujeitos à convocação e ao atendimento de requerimento de informação.
O relator do projeto, o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), justificou em seu parecer que a nova realidade de autonomia das agências reguladoras impõe ao Congresso a formulação de mecanismos e instrumentos para controlar essas instituições.
A fiscalização e o controle do Legislativo sobre as agências são importantes por causa do impacto econômico que as decisões dessas instituições reguladoras têm sobre a população, segundo parecer aprovado. Para o relator, a aprovação da proposta de emenda é um passo adiante no processo de aprimorar a Constituição Federal. A autoria da PEC número 18 de 2001 é do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) com outros 29 senadores.
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