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O ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, disse em encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, que é inaceitável conceder privilégios previdenciários ao Poder Judiciário. Berzoini explicou que os magistrados estão subordi-nados ao artigo 40 da Constituição, que não prevê um sistema de aposentadoria especial à classe.
Mesmo assim, o presidente do STF disse estar confiante que o Executivo vai ceder em alguns pontos da reforma para atender o Judiciário. “Os magistrados querem uma reforma exclusiva e creio que há possibilidades de progredirmos nessa questão”, frizou Maurício Corrêa.
Berzoini reafirmou que o governo federal está disposto a negociar a proposta, desde que não se altere a sua essência. Segundo o ministro, o sistema previdenciário atingiu tantas desigual-dades que hoje é fundamental reverter essa questão, sem abrir exceções.
“O Brasil precisa de uma Previdência justa e sustentável, devendo-se alcançar a equidade”, afirmou.
Hoje foi o primeiro encontro entre Judiciário e Executivo após o Fórum de Debates sobre as Reformas da Previdência e do Poder Judiciário, no último dia 17, quando magistrados se reuniram para afinar o discurso e definir a posição institucional do Judiciário e suas reformas. Eles criticam alguns pontos da proposta, como o fim da integralidade da aposentadoria e da paridade entre ativos e inativos.
Outra crítica diz respeito à limitação da remuneração para a magistratura nos estados em 75% do salário de um ministro do STF.
Sobre a pauta apresentada pelo Judiciário, o ministro Ricardo Berzoini disse que cabe ao Executivo ouví-lo e fazer estudos de impacto de qualquer proposta de alteração. Mas frisou que o principal objetivo da reforma é reduzir o déficit da previdência, o que não cabe atender às reivindicações.
No ano passado, o Poder Público gastou R$ 39 bilhões para complementar o pagamento dos servidores públicos, que custam, por ano, R$ 61 bilhões. Os outros R$ 22 bilhões foram financiados pelos próprios trabalhadores do setor.
Comissão receberá emendas à reforma da Previdência até 3 de julho
A Comissão Especial da Reforma da Previdência ampliou para o dia 3 de julho o prazo para recebimento de emendas.
Anteriormente, esse prazo terminaria no dia 26 último. Até agora, foram apresentadas sete emendas de parlamentares para modificar a proposta.
Uma delas prevê a manutenção das regras atuais para a aposentadoria de professores que, de acordo com a Emenda 20, aprovada no governo passado, estabelecem que esses profissionais poderão se aposentar aos 48 anos, no caso de mulheres, e aos 53 anos no caso de homens. Outra proposta é que os servidores aposentados por invalidez fiquem isentos de contribuição, ao lado de outras sobre o fortalecimento dos fundos de previdência complementar e sobre definição das regras de transição para os servidores que já poderiam se aposentar de acordo com as normas atuais.
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