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Nenhuma das 700 emendas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de São Bernardo, que será votada na terça, deve ser aprovada. Isso porque a Câmara não tem condições para analisar e adequar todas as emendas aos projetos sobre orçamento da cidade. De acordo com técnicos jurídicos da Casa e parlamentares da situação e oposição entrevistados pelo Diário, não há um corpo técnico na Câmara que adeque todas as emendas feitas pelos vereadores à LDO ou à própria peça orçamentária no final do ano, dentro das novas determinações legais criadas pelo governo federal em 2001, como a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). De acordo com a lei, cada emenda apresentada pelo parlamentar tem de vir acompanhada de uma adequação financeira, jurídica e administrativa para mostrar que a alteração proposta pelo vereador é viável e não irá onerar o orçamento da cidade. Atualmente, o legislativo de São Bernardo conta com quatro assessores jurídicos para atender seus 21 vereadores, o que antes do aprovação da LRF era suficiente, mas agora não, segundo parlamentares e técnicos. "Trabalhamos como clínicos gerais aqui, tentando compatibilizar as emendas de cada vereador como assessores jurídicos, mas também trabalhando na área financeira, de direito administrativo", disse o assessor jurídico da diretoria geral, Sidnei Zanotti. Para o presidente da Câmara, Laurentino Hilário, os assessores jurídicos da casa estão abarrotados de trabalho e não podem acumular tantas funções. "Tudo que é propositura, parecer e projeto de lei, eles é que dão. Se for fazer um projeto de resolução, eles que fazem. Além disso, eles elaboram também os requerimentos", disse. "Temos os trabalhos dos processos administrativos e legislativos da casa, fora as defesas judiciais que são feitas. Na área jurídica, estamos sem condições", afirmou Sidnei Zanotti. O presidente da Câmara acredita ser exagerada a afirmação de que o processo de adequação das emendas seria um "faz de conta", já que as condições mínimas para o trabalho existem, mas reconhece que o trabalho não sai da forma ideal. "Se for para tratar com responsabilidade não. Falta se aprofundar na questão orçamentária especificamente." O vereador Tião Mateus (PT), líder da bancada de oposição, disse que desde a formulação da LRF os problemas se repetem. "Nós temos dificuldade de fazer projetos, porque o corpo técnico da câmara é muito pequeno. Quando os vereadores apresentam um número grande de emenda, você não conta com um acompanhamento técnico." Segundo Sidnei Zanotti, a Câmara conversa com a Assembléia Legislativa e com a Câmara dos Vereadores de São Paulo para obter informações de como estas casas legislativas estão se adaptando a LRF no trabalho de emendas ao orçamento. "Já tivemos uma conversa telefônica e teremos em breve encontros", disse. O presidente Laurentino Hilário afirmou que estuda a contratação de uma assessoria para casa formada por profissionais que poderiam ser concursados. "Penso em alguém com conhecimento em administração pública e direito público, e um especificamente na área de Peça Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias", disse.
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