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Além dos governadores dos Estados, também os prefeitos dos municípios estão insatisfeitos e revoltados com a reforma tributária, e com os caminhos que a questão tomou. E com razão: sem Estados e municípios fortes, econômica e politicamente, não existe União nem Federação. A situação pior é a dos municípios, que são a célula básica na formação da Federação. O nome oficial do nosso país é República Federativa do Brasil. Apesar de já termos feito alguns progressos federativos, a nossa estrutura de poder ainda se ressente, e muito, dos tempos da Colônia e do Império. Nos tempos coloniais, mandavam o rei de Portugal e seus prepostos, sob um regime absolutista, em que não havia nenhuma independência entre poderes. Na época imperial, o Estado era unitário, não havendo autonomia das províncias. Com o advento da República, copiou-se simplesmente o sistema dos Estados Unidos da América. Mas a nossa história difere muito da trajetória histórica dos EUA, e o que é bom para os EUA não é necessariamente bom para o Brasil, como pretendia o primeiro chanceler do regime ditatorial de 1964, general Juracy Magalhães.
O primeiro núcleo de Estados que constituiu a federação estadunidense se formou a partir de colônias independentes entre si e governadas a partir da Inglaterra. Os líderes dos colonos se reuniram em convenção, proclamaram uma independência que não foi como a nossa (dádiva de um príncipe português, negociada com o rei de Portugal, em benefício dos portugueses que mandavam no Brasil) e fizeram uma constituição republicana e federativa que dura até hoje. Não é uma constituição descartável (nós já estamos na sexta, incluindo as outorgadas).
O Brasil já formava o embrião de um Estado unitário, que entrou no Império com uma certa independência, mas onde os antigos núcleos coloniais não gozavam de real autonomia. Assim continuou até a República, no final do século 19, quando as províncias imperiais, minimamente autônomas, passaram, por decreto, a ser denominadas Estados. Como tudo foi feito e imposto de cima para baixo, sem participação popular, sem consulta aos interessados, nós temos até hoje Estados e municípios demasiadamente dependentes do Governo central.
O atual Governo fala em pacto social, o que nunca houve por aqui, que implica um pacto federativo, que também nunca houve. Mas age em sentido contrário, como também quanto a outros pontos do programa partidário do PT e de seu velho discurso. Fizemos essas considerações introdutórias para fundamentar nossa opinião sobre a crise dos municípios e mostrar por que a grande maioria deles não passa de pedintes, face aos governos estaduais e ao federal. O mesmo se pode dizer de muitos Estados. Os municípios recebem apenas 13% das receitas tributárias de todo o País, os Estados ficam com 23%, e a União com 64%. Para não ter que dividir o total da receita tributária (que pulou de 25% para 36% do PIB, no Governo FHC) com Estados e municípios, o Governo passado multiplicou as contribuições, em vez de impostos. Os prefeitos, articulados com deputados e senadores, querem participação na CPMF e na Cide (contribuições), para poderem manter ao menos os serviços essenciais de seus municípios. Hoje, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado apenas com o IR e o IPI, a que se somam 25% do ICMS recolhido pelos Estados. O FPM, porém, caiu 32% de maio para junho deste ano, mais 15% de junho para julho. E a perspectiva é que continue caindo. O Planalto mantém um certo respeito a certo poder dos governadores, mas esquece que o município é a base da Federação. E ainda há deputados estaduais por todo o Brasil, e aqui também, propondo a criação de novos municípios, falidos de nascença.
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