Em mais uma ação de defesa ao interesse do município, bem como o respeito ao dinheiro público, a Prefeitura de São Bernardo, sob gestão de Orlando Morando, publicou nesta sexta-feira (13/07), um decreto de intervenção para impedir que a empresa Octágono Serviços Ltda retome a operação do contrato de concessão do pátio de veículos, consolidando assim que a Administração do espaço fique a cargo do município.
O decreto bloqueia o retorno do vínculo nocivo com a antiga concessionária, que durante anos apontou problemas de gestão, além de suspeita de irregularidades. renovação ocorreu em 29 de dezembro de 2016, dois dias antes do término do governo de Luiz Marinho e seis meses antes do fim do contrato, que seria em março de 2017.
Logo no início da gestão, o prefeito Orlando Morando autorizou abertura de comissão para analisar toda situação do pátio, onde foram verificadas adulterações de documentos. Dentre as falhas apontadas pelo atual corpo jurídico do Paço estão a ausência de pareceres da Secretaria de Administração e também da Procuradoria-Geral do Município, falta de aval da comissão de licitações e registro no TCE (Tribunal de Contas do Estado), bem como uso de papel timbrado da Secretaria de Transportes em desconformidade com a legislação municipal.
A publicação do decreto estabelece que a própria Prefeitura manterá o trabalho de recolhimento e liberação de automóveis pelo período de 180 dias. “O procedimento, amparado legalmente, tem objetivo de proteger São Bernardo desta concessão equivocada, nociva, com empresa que estava pagando valor de tributo como ISS (Imposto Sobre Serviços) inferior ao que era devido”, destacou o chefe do Executivo, detalhando que as secretarias de Transportes e Finanças, além da GCM (Guarda Civil Municipal) ficarão responsáveis por administrar o pátio de forma temporária.
Depois de a Prefeitura romper a concessão, a Octágono acionou a Justiça, com pedido de liminar, para readquirir o direito de voltar a operar os serviços, o que seria reativar os efeitos do contrato. A empresa conseguiu, na oportunidade, decisão provisória. A Prefeitura recorreu. Ao analisar o caso, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu prolongar o prazo até o fim do contrato emergencial.
