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O projeto de lei apresentado pelo vice-presidente da Câmara, vereador Tunico Vieira, que propõe ao Poder Público a criação de cursos de alfabetização a servidores públicos, foi considerado inconstitucional tanto pelo o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), quanto pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. De acordo com os órgãos, a matéria é de iniciativa do prefeito.
Tunico afirma que apresentou a proposta depois de tomar conhecimento de que no município há servidos analfabetos. O projeto determina que o Poder Executivo crie cursos de alfabetização direcionados para esses funcionários na Secretaria de Educação e Cultura.
O Ibam explica que além da matéria ser inconstitucional por invadir as atribuições que são exclusivas do prefeito, seu assunto já está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. "Embora o projeto seja louvável e condizente com preceitos constitucionais, uma vez que se preocupa com o aprimoramento e desenvolvimento dos servidores municipais e conseqüentemente com a qualidade e eficiência com as quais o serviço público será oferecido à coletividade, apresenta vícios insanáveis", informa o parecer do Instituto.
A proposta, que tramita na ordem do dia, ainda deve receber o parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Direitos Humanos e Cidadania, de Educação, Cultura e Esporte, de Finanças e Orçamento, de Obras e Serviços Públicos e de Saúde e Promoção Social.
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