|
A Prefeitura de São Bernardo está colocando em prática o Programa de Recuperação Social, recentemente aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito William Dib, com publicação no Notícias do Município, dia 29 de agosto. O Programa tem por objetivo oferecer aos contribuintes, principalmente aos mais carentes, a oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto ao poder público municipal.
Por outro lado, ele também vem com a meta de incrementar a arrecadação da Prefeitura. Para o Secretário de Finanças, Marcos Cintra, mais de 60 mil famílias serão beneficiadas. "Na verdade, interessa a todos que esses munícipes saiam da inadimplência", analisa.
O pacote de vantagens consiste em cinco leis, que abordam os seguintes temas: remissão de débitos para valores inferiores aos custos de cobrança; redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; parcelamento de multas de trânsito; desconto para pagamento adiantado de IPTU e ISS, entre outros tributos municipais; e Refis para pessoas física e jurídica.
Na primeira delas, os contribuintes com débitos inferiores a R$ 45,00, constituídos e vencidos até 31 de dezembro de 2001- e atualizados até 31 de dezembro de 2002 - serão anistiados. Isto é, os pequenos devedores terão seus débitos zerados junto à Receita. "O valor foi apurado com base em estudos desenvolvidos pela Fundação Getúlio Vargas, onde demonstrou-se que o custo para manutenção no sistema e cobrança desses lançamentos é maior que o valor proposto para a remissão", explica Cintra. O Secretário contabiliza que o município gastaria cerca de R$ 20 milhões para cobrar um montante que chegaria a R$ 14 milhões aos cofres municipais.
Outra medida aprovada foi a sensível redução da alíquota do ITBI por tempo determinado, de 2% para 0,7% (para transferências imobiliárias ocorridas até final de outubro de 2003), e para 1% (nas ocorrências até dezembro do mesmo ano), que permitirá a regularização dos chamados contratos de gaveta. "Em muitos casos, os contribuintes têm dificuldades financeiras para formalizar a situação do seu imóvel, por causa desta taxa."
Momento de regularizar a situação fiscal
Os motoristas da cidade que possuírem multas de trânsito, lavradas até 31 de dezembro de 2002, poderão parcelar em seis prestações fixas mensais, de forma a permitir que o contribuinte licencie o veículo onerado. Para isso, é necessário que os pedidos de parcelamento sejam feitos até 30 de outubro. Segundo o tributarista, a inadimplência neste segmento gira em torno de R$ 30 milhões.
No caso de pagamentos integrais antecipados e à vista de taxas como IPTU, ISS, de Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade e Sanitária, a partir de 2004, o contribuinte terá desconto. Se pagar à vista o IPTU, por exemplo, a redução será de 10%, como já vem ocorrendo. No entanto, se ele quiser adiantar parcelas o desconto irá variar entre 1% e 7,5%.
A instituição do Programa de Recuperação Fiscal - Refis- é outro ponto importante dentro deste pacote de medidas econômicas da Prefeitura de São Bernardo. A partir dele, tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão negociar suas dívidas, contraídas até 30 de junho de 2003.
O parcelamento na forma do Refis poderá ser efetivado em até 180 meses, com anistia gradual de multa e juros, segundo o número de prestações. Relativamente ao valor das prestações, foi previsto um mínimo de R$ 50,00, para as pessoas físicas, de R$ 100,00 para micro empresas e de R$ 200,00 para empresas de pequeno porte. Para as demais pessoas jurídicas ficou estabelecido parcela mínima de R$ 2.000,00. "O contribuinte pode transferir os saldos de outros parcelamentos para esta modalidade, se entender oportuno, mediante requerimento", ressalta Marcos Cintra. "O Refis propiciará ao cidadão e às empresas o resgate da posição de devedor para a de contribuinte que encontra-se em dia com suas contas."
Para se beneficiar do Programa Refil, o contribuinte deve se inscrever no Poupatempo de São Bernardo (Rua Nicolau Filizola, 100, Centro); e para o parcelamento de multas, o atendimento é feito na própria Secretaria de Finanças, localizada à Avenida Kennedy, 1058, Parque São Diogo.
|
