|
Além de encerrar a votação das 158 emendas apresentadas ao texto-base da reforma da Previdência, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vão conhecer hoje (7) o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional paralela proposta pelo governo para incluir as mudanças no texto. O relator Tião Viana (PT/AC) apresenta a PEC alternativa durante a votação das emendas, quando irá colher as 23 assinaturas de membros da CCJ e outras de quatro senadores que não integram a comissão. A apresentação formal, no entanto, será feita na quarta-feira (8) diretamente no plenário.
Com a decisão de Viana de deixar para formalizar a PEC paralela em plenário, ganha força a possibilidade de derrubada de todas as emendas restantes pela CCJ. A votação não deve ser demorada como a aprovação do texto-base - que consumiu mais de 15 horas de trabalho dos senadores - mas também não deve ser rápida como a primeira fase das emendas, que foi encerrada pouco depois das 20 horas. O acordo de procedimentos para votar os 55 blocos de emendas restantes está mantido e os cálculos de alguns líderes é de que a sessão acabe por volta de 2 horas da manhã de quarta-feira.
Entre as mudanças que estarão incluídas na reforma, uma certamente causará polêmica. Os pensionistas foram excluídos do grupo beneficiado com o aumento da faixa de isenção acertado entre os líderes. Agora, apenas servidores inativos federais e estaduais com doenças crônicas ou limitadoras para o trabalho serão atingidos pela duplicação no limite de isenção. "A pensão não entra na PEC paralela", garantiu Viana. Pela proposta, inativos do serviço público federal terão como novo limite para isenção da taxa de 11% sobre as aposentadorias R$ 2,88 mil. Para os inativos estaduais, o limite para incidência da cobrança será de R$ 2,4 mil.
As doenças de que trata a isenção ainda serão definidas por lei complementar e por isso, os impactos nas contas públicas ainda não podem ser calculados. Com a mudança, os pensionistas continuam com o limite de R$ 2,4 mil para incidência do redutor de 30% sobre os valores excendentes ao teto nas pensões. Os demais inativos ficam com os limites estabelecidos pela Câmara: R$ 1,44 mil para inativos federais e R$ 1,2 mil para inativos estaduais.
Outro ponto que, em princípio, ia ficar de fora e retorna à discussão é o subteto do funcionalismo público estadual. A PEC paralela vai manter o texto da Câmara - no qual apenas o subteto do Judiciário estadual é claramente fixado - mas vai dar a possibilidade para que os governadores alterem o subteto do Executivo nos estados. A proposta de Viana é de que, após a promulgação da reforma, os governadores tenham 60 dias para enviar às assembléias estaduais uma nova proposta de subteto em seus estados.
A PEC paralela também vai defender a definição de uma lei específica sobre a aposentadoria das polícias judiciária, rodoviária e ferroviária da União, além das polícias judiciária dos estados e do Distrito Federal. Sugestão originária de emenda do líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), a proposta quer que estas categorias sejam tratadas da mesma forma que as polícias militares, que hoje são uma categoria à parte de servidores.
As regras de transição ficam de fora da PEC paralela e só devem ser negociadas em plenário. Viana calculou que incluir mudanças nas regras de transição poderia tornar inviável a economia proposta pela reforma. Nos cálculos do relator, as mudanças poderiam gerar impactos de R$ 20 bilhões em 20 anos, algo impensável para o governo.
A idéia de separar a aprovação do texto-base e as mudanças agrada ao governo porque garante que a maior parte da reforma será promulgada ainda em 2003 e, com isso, ficam garantidas as novas regras para funcionários públicos a partir de 2004. Com a tramitação paralela, apenas as alterações terão que retornar para a Câmara dos Deputados para nova votação. O PFL, no entanto, ainda diz que vai lutar para aprovar mudanças já na CCJ e se for voto vencido, partir para a disputa em plenário. A PEC paralela não agrada aos pefelistas que temem o esquecimento das mudanças na Câmara dos Deputados.
Na última sessão, foram derrubadas 56 emendas. Hoje, a votação deve ser tranqüila porque foi fechado um acordo de procedimento para dar agilidade ao processo. Apenas os senadores que tiverem apresentado as emendas poderão defendê-la e pelo tempo máximo de três minutos. Como as emendas estão separadas por blocos de assunto, derrubada uma determinada sugestão, todas as demais que estiverem inseridas no bloco de assunto caem por tabela. O bloco de sustentação do governo tem maioria expressiva na CCJ. Na última sessão, os placares das votações eram de 13X9 ou 14X9, sempre favoráveis à manutenção do texto.
|
