O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (7) prazo de 10 dias para o governo de São Paulo se manifestar sobre a criação do modelo de escolas cívico-militares no estado.
A decisão do ministro foi tomada na ação na qual a bancada de oposição ao governador Tarcísio de Freitas questiona a constitucionalidade da medida.
A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) há duas semanas e sancionada pelo governador.
Deputados aprovam projeto que cria escolas cívico-militares em SP
Projeto foi aprovado com 54 votos favoráveis e 21 contrários - Publicado em 21/05/2024 - 22:52
O projeto de lei que cria o Programa Escola Cívico-Militar na rede pública de ensino de São Paulo foi aprovado hoje (21) na Assembleia Legislativa do estado (Alesp) por 54 votos favoráveis e 21 contrários. A proposta segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas, autor do projeto.
O projeto estabelece que o programa poderá ser adotado em escolas a serem construídas ou em unidades já integrantes da rede. Antes da implementação, serão realizadas consultas públicas para que a comunidade tenha o poder de decidir se aceita o modelo.
Segundo o Executivo, o modelo cívico-militar será direcionado a escolas com índices de rendimento inferiores à média estadual, atrelados a taxas de vulnerabilidade social e fluxo escolar - aprovação, reprovação e abandono.
Estudantes contrários à medida tentaram acompanhar a votação, mas foram impedidos pela Polícia Militar que usou spray de pimenta para afastar os manifestantes.
Em postagem no X, o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT) afirma que tentou "mediar o entendimento" e foi surpreendido com spray de pimenta e paredão da Tropa de Choque da PM que desde cedo impedia o acesso dos estudantes ao plenário.
Durante o confronto, sete estudantes foram detidos ou apreendidos pela Polícia Militar.
Entenda o projeto que cria as escolas cívico-militares em São Paulo
Aprovado na noite de ontem (21) pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei que cria as escolas cívico-militares no estado propõe a criação de escolas com “gestão compartilhada” entre corporações militares e secretarias estadual ou municipais de educação.
“As primeiras seriam responsáveis pela administração e disciplina, enquanto as segundas ficariam a cargo da condução pedagógica nas instituições de ensino”, diz o texto de justificativa da proposta assinado pelo secretário estadual de Educação, Renato Feder.
O objetivo da adoção do modelo é, segundo o projeto, “a elevação da qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)”. Há ainda a previsão da “inserção de atividades cívicas e de cidadania” no currículo e atividades extracurriculares conduzidas pela Secretaria de Segurança Pública.
Cada escola que aderir ao programa deverá contar com ao menos um policial militar da reserva para implementação das propostas. Ao justificar o projeto, Feder argumentou que a implantação das escolas busca o “enfrentamento da violência” e a promoção da “cultura da paz”.
Obediência e hierarquia
A essência do projeto, segundo a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, Catarina de Almeida Santos, é trazer os princípios que regem a área de segurança e das corporações militares para dentro das escolas.
“São os princípios vinculados à obediência e hierarquia”, explicou - em entrevista.
A professora vê pouco sentido em trazer profissionais da segurança pública ou do meio militar para cuidar de processos de aprendizagem.
“Independente de qual força ou de qual agente sejam, eles não têm função educativa, eles não são educadores, eles não têm formação para lidar com crianças, jovens e adolescentes, muito menos para o processo de ensino e aprendizagem. Então, obviamente, pedagogicamente, não há benefícios com a militarização”, opinou.
As áreas de segurança e de educação também têm diretrizes conflitantes, na avaliação da pesquisadora.
“Quando a gente está falando da área de segurança, a questão da disciplina e tendo disciplina como obediência à ordem, a ordem hierarquicamente falando faz parte disso. Na área de educação, não. O processo educativo se dá no diálogo, se dá na pergunta, se dá dúvida e se dá nessas relações de forma mais horizontal”, finalizou.
Protestos
Em uma sessão com protesto e prisões, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nessa terça-feira (21), a criação de escolas cívico-militares. O projeto - de autoria do governo Tarcísio de Freitas - foi aprovado por 54 votos favoráveis e 31 contrários.
A Polícia Militar reprimiu manifestantes que protestaram dentro da Assembleia contra o projeto de lei. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), foram presas oito pessoas. Dois menores de idade foram liberados ainda na terça-feira com a presença de seus responsáveis. Os adultos foram encaminhados nesta quarta-feira (22) para audiência de custódia e liberados.
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (Anpg) divulgaram nota pedindo a liberação dos presos no protesto.
As entidades afirmam ainda que a Polícia Militar “usou de violência física e gás lacrimogêneo para oprimir os manifestantes”. Segundo o comunicado, uma jovem teve o braço quebrado pela ação da polícia.
A SSP disse que as equipes da PM acompanhavam a votação “quando um grupo tentou invadir uma área restrita”, provocando “tumulto”.
As organizações estudantis classificaram a aprovação do projeto como parte da “série de ataques à educação e à ciência paulistas promovidos pelo governador Tarcísio de Freitas”, de São Paulo.
Após receber a manifestação do governo estadual, da Advocacia-Geral de União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Republica (PGR), que também deverão opinar sobre a questão, Gilmar Mendes deverá decidir o caso.
Na ação, o PSOL argumenta que a intenção do projeto é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como afirma o governo paulista.
“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz o partido na ação.
Para o governo estadual, o modelo de escolas cívico-militares pretende elevar a qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
