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A Prefeitura de São Bernardo prorrogou o prazo para os contribuintes parcelarem suas multas de trânsito, de 31 de outubro para 31 de dezembro. A proposta foi apresentada pela Administração e aprovada em votação pelos vereadores da Câmara Municipal, na semana passada.
Desta forma, os motoristas da cidade que possuírem multas de trânsito, lavradas até 31 de dezembro de 2002, poderão efetuar pagamento em até seis prestações fixas mensais, permitindo o licenciamento do veículo onerado. Os pedidos deverão ser feitos na Secretaria de Finanças, à Av. Kennedy, 1058, Parque São Diogo.
De acordo com a Secretaria de Finanças, a medida visa reduzir uma inadimplência que chega a R$ 30 milhões, somente no que se refere às multas.
O parcelamento faz parte do Programa de Recuperação Social, lançado no final de agosto. O objetivo é oferecer aos contribuintes, principalmente aos mais carentes, a oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto ao poder público municipal.
O pacote de vantagens ainda aborda os seguintes tributos: remissão de débitos para valores inferiores aos custos de cobrança (anistia); redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; desconto para pagamento adiantado de IPTU e ISS, entre outros tributos municipais; e Refis para pessoas física e jurídica.
Para se beneficiar do Refis, o contribuinte deve se inscrever no Poupatempo de São Bernardo (Rua Nicolau Filizola, 100, Centro).
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