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O prazo de cinco sessões para apresentação de emendas à proposta (PL 2401/03) do Executivo sobre Biossegurança foi aberto ontem. A previsão é de que na próxima semana os parlamentares comecem a analisar o projeto nas Comissões.
Com a iniciativa, o Governo quer estabelecer normas definitivas de segurança e mecanismos de fiscalização da pesquisa, plantio e comercialização de transgênicos. O texto garante tratamento simplificado à pesquisa e resguarda o princípio da precaução. Uma garantia contra os possíveis riscos que os organismos geneticamente modificados podem provocar ao meio ambiente e à saúde pública, mas que ainda não foram identificados.
O projeto prevê ainda pena de três anos de reclusão para quem exercer qualquer atividade com transgênicos sem autorização e cria a Comissão Técnica de Biossegurança, que será formada por representantes do Governo e técnicos.
Além disso, o projeto implanta o Conselho Nacional de Biossegurança e obriga os fabricantes de alimentos a informar no rótulo se o produto tem ou foi produzido a partir de transgênicos.
O assunto promete ainda muito debate entre os deputados. Nesta quarta-feira, será instalada na Câmara a Subcomissão Especial Temporária, que vai avaliar os impactos dos transgênicos ao meio ambiente e à saúde humana.
O grupo é ligado à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. A instalação será às 11h30, no plenário 8. Na mesma reunião, os deputados elegerão os dirigentes da subcomissão.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática também tem uma Subcomissão Especial, estudando os produtos geneticamente modificados. Nesta quarta, encerra-se o prazo para a apresentação de sugestões ao relatório do deputado Nelson Proença (PPS-RS) sobre o assunto. O parecer deve ser votado pela comissão no próximo dia 12.
As informações são do site da Agência Câmara.
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