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Criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois do escândalo nas contas do PT, a comissão de especialistas em legislação eleitoral e análise de contas vai propor mudanças que poderão inviabilizar financeiramente o funcionamento de partidos que insistirem em adotar práticas irregulares, como o caixa dois e o desvirtuamento do uso dos recursos do fundo partidário. A comissão também discute a aplicação de penas aos políticos que se beneficiam dessas práticas. Quem tiver as contas rejeitadas poderá ter o mandato cassado. Várias das punições estudadas já estão previstas em lei e sua implementação depende apenas da vontade das autoridades. Entre elas está a suspensão da imunidade tributária das legendas que têm contas desorganizadas.
"É só fazer", afirmou o integrante da comissão e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. "A rejeição de contas por fato relevante deveria impedir a diplomação ou resultar na cassação do candidato eleito. Sanções desse tipo são inibidoras", avalia o especialista em contas.
Maciel explicou que a sigla que perder a imunidade terá de pagar o que não foi recolhido. Indagado se isso poderia provocar a falência de partidos, ele respondeu:
"É a palavra que estava na minha cabeça. Aí tem de pensar numa lei de falência para partido político, o que não existe", disse.
Apesar de o trabalho feito pela comissão, Maciel reconhece que nenhuma medida conseguirá acabar com o caixa dois das legendas.
Para ele, a Receita Federal tem também de ser comunicada sobre eventuais irregularidades detectadas nas prestações de contas encaminhadas pelos partidos à Justiça Eleitoral.
Outra proposta em estudo é o estímulo a doações legais. A comissão propõe a concessão de incentivos fiscais aos doadores, o que ,na prática, seria um modelo de financiamento público sem aumento de gastos para a União.
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