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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, regulamentou o decreto 50.473/06, que estende a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para clientes que consomem até 90 kWh (quilowattshora) por mês, conforme publicado no Diário Oficial do estado no último sábado.
Segundo o governo a lei sancionada no início deste mês permitirá que 3,163 milhões de consumidores no estado sejam atendidos com a isenção. Antes da medida, clientes com consumo acima de 50 kWh pagavam 12% de ICMS.
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