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O governo já decidiu os termos do novo Refis (programa de refinanciamento de dívidas) para as micro e pequenas empresas. Os dados foram acertados ontem pelos ministros Antônio Palocci (Fazenda) e José Dirceu (Casa Civil) com as lideranças partidárias.
Pela proposta, que deverá fazer parte da Medida Provisória que o governo prepara para amanhã, as micro e pequenas empresas pagariam 0,3% de seu faturamento mensal ou R$ 200,00. As empresas escolheriam a alternativa mais barata. Não haverá tempo definido para o pagamento das dívidas, mas, pelos cálculos da base governista, quem optar pelos R$ 200,00 terá 18 anos de prazo.
Governo e oposição acertaram ainda a inclusão das cooperativas de produção rural no Refis e de auto-escolas, creches, casas lotéricas e franquias de agências dos Correios no Simples (sistema simplificado de tributação). A Receita Federal ainda estudará a possibilidade de inclusão de hospitais e empresas de software no Simples, mas isso será feito após a edição da MP.
Apesar dos acertos, a situação das grandes empresas ainda traz divergências. O governo propõe um percentual de 2% sobre o faturamento e prazo de oito anos para o pagamento. A bancada de oposição quer que o prazo suba para 25 anos e a parcela de comprometimento caia para 1,5%.
O deputado Augusto Nardes (PPB-RS) disse que o percentual de 2% ainda é alto e que, caso o governo edite a MP sem o acordo com a oposição, os deputados farão emendas na Câmara com o objetivo de recuperar o texto original da antiga MP, revogada no final de 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
Mesmo assim, o governo não abrirá mão de editar a MP amanhã, na qual definirá os prazos para a redução de 40% na multa para quem aderir ao sistema e os prazos para pagamento das dívidas.
Na terça, 18, Palocci, Dirceu e líderes se reuniram na tentativa de chegar a um consenso.
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