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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assinou na quinta-feira, dia 30, regulamentação da lei que padroniza o funcionamento de lan houses e cybercafés e que prevê multas de 3 mil a 10 mil reais para os estabelecimentos que a descumprirem. Os cibercafés e as lan houses deverão fazer cadastro dos usuários (com endereço, telefone e data de nascimento) para controlar o acesso de adolescentes e coibir a prática de crimes virtuais, como clonagem de cartões e ações de hackers, informou a assessoria de imprensa do governo paulista em comunicado.
A fiscalização será realizada pelo Procon e os proprietários das casas terão de comprovar se utilizam softwares originais. A lei exige registro de documento de identidade (RG), horários de entrada e saída dos usuários, e identificação de equipamentos usados pelos clientes. Está proibida a entrada de menores de 12 anos que estejam sem os responsáveis e, acima dessa idade, até os 16 anos, apenas com autorização por escrito dos pais, afirma a nota do governo.
A lei também prevê punição para casas que permitirem que menores de 18 anos permaneçam no estabelecimento após a meia-noite, e no horário normal deverão informar o turno das aulas que os jovens frequentam. A medida também proíbe a venda de cigarros e bebidas e estabelece o limite máximo de três horas de utilização dos computadores, sem um intervalo de 30 minutos para descanso.
O proprietário da lan house Monkey da Alameda Santos, uma das mais tradicionais em São Paulo, Minami Chun, já implementou os termos da nova lei, mas acredita que a obrigação do RG, mesmo de clientes cadastrados, é uma exigência muito restritiva. "Já tive de mandar muita gente embora por causa disso", disse Chun em entrevista por telefone. A loja atende principalmente clientes com mais de 18 anos e criou pacotes que permitem que os usuários utilizem os computadores por um máximo de três horas seguidas.
Se o cliente quiser utilizar mais tempo, precisa esperar os 30 minutos exigidos pela legislação.
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