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A necessidade de revisão da lei brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/98) foi consenso entre os parlamentares durante audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esportes do Senado. O encontro reuniu, durante quatro horas, senadores, especialistas, associações representativas dos músicos e cineastas e um representante do governo.
Um dos pontos mais conflitantes da atual legislação é o monopólio da arrecadação de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e da falta de regulação por um agente estatal.
"Do jeito que está não pode ficar", disse o senador Gerson Camata (PMDB-ES), após escutar todos os convidados. Ele sugeriu ao senador que presidia a audiência, Flávio Arns (PT-PR), que um dos convidados, o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e especialista em propriedade intelectual Marcos Bitelli sugerisse um novo texto para a lei.
O professor fez críticas ao modelo de gestão do Ecad. O escritório é composto por seis associações majoritárias e quatro administradas, que não têm direito a voto. Para ser majoritária, a associação tem que representar 20% do repertório musical brasileiro, e a administrada, 10% deste repertório. Além disso, tem mais direito a votos a associação que mais arrecada.
"É um modelo concentrador, ou seja, quanto mais a associação juntar poder econômico, mais tem direito a votos. Como somente duas das associações detém mais de 50% dos votos, todas as decisões de direitos autorais no País estão nas mãos delas", argumentou.
Para Flávio Arns, a revisão da lei, com o auxílio de um novo texto de Bitelli, seria um desdobramento prático da audiência. Ao final, ele estabeleceu o prazo de duas a três semanas para que ocorra uma reunião de trabalho "para apresentação do texto que seria de debate para uma nova lei de direitos autorais". O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) concordou que este seria o desenho de uma lei "mais justa" para os autores.
Já o coordenador-geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, falou, em sua apresentação sobre o campo autoral e o papel do Estado, que a gestão coletiva dos direitos autorais é necessária, mas não como ocorre hoje já que não possui regulação.
"A supervisão estatal seria um bom caminho para se estabelecerem valores mais justos", defendeu, após dizer que é impossível ao ministério avaliar se os valores cobrados pelo Ecad, atualmente, são ou não razoáveis. Hoje, o escritório cobra 2,5% do faturamento total dos donos de salas de cinema, emissoras de televisão e de eventos para os direitos autorais.
A audiência contou ainda com a presença do diretor da Associação Brasileira de Música e Artes, José de Araújo Novaes Neto, do presidente executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, do presidente da Associação Paulista de Cineastas (Apaci), Ícaro Martins e do vice-presidente da Associação Brasileira de Música Independente (AMBI), Francisco Moreirão Magalhães.
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