A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limita a campanha eleitoral na Internet deve levantar polêmica nestas eleições municipais, não só por cercear a liberdade de expressão, mas principalmente pela incapacidade que as autoridades terão para fiscalizar eventuais irregularidades. A previsão é feita por diversos especialistas no assunto, que alegam que a resolução foi lançada sem que se fosse levado em conta como as autoridades poderão fiscalizar ações na rede.
"É inaplicável essa resolução porque ela gera as aplicações mais variadas possíveis. É uma resolução de aplicação absurda e arbitrária porque cada juiz de cada TRE fará sua interpretação distinta dos casos", explica o professor Sérgio Amadeu, doutor em Ciência Política e ex-membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
O perito de informática da Polícia Federal, Paulo Quintiliano, reconhece a dificuldade que as autoridades terão para monitorar possíveis abusos na Internet.
Quintiliano explica que outros países que tentaram adotar as mesmas regras em período de eleição viveram situações mal sucedidas. Isso porque, de acordo com ele, qualquer candidato pode realizar sua campanha utilizando provedores de outros países e desta forma escapando da legislação brasileira.
"A questão é bastante complexa porque como a Internet não tem fronteiras, pode acontecer de o candidato publicar as suas informações de campanha em provedores estrangeiros, que estão fora do domínio da legislação brasileira, e o conteúdo poderá ser acessado normalmente", explica.
Um exemplo da complicação em torno do tema, mencionado pelo professor Sérgio Amadeu, ocorreu na última semana quando dois candidatos receberam ordem da justiça eleitoral para retirar vídeos da Internet.
As determinações da Justiça eleitoral atingiram as campanhas de Geraldo Alckmin (PSDB), que concorre à prefeitura de São Paulo, e de Manuela D'Ávila (PCdoB), candidata a prefeita de Porto Alegre (RS).
Em São Paulo, o juiz Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral, determinou que o candidato retire de sua página de campanha na internet vídeos veiculados no site YouTube e deixe de instalar links para que o usuário possa acessar essas imagens.
Em Porto Alegre, a liminar da Justiça eleitoral determinou a retirada de uma comunidade do Orkut e de um vídeo do YouTube relacionados à candidata Manuela d'Ávila por considerar que veiculam material de campanha da deputada à prefeitura.
Segundo o professor o caso revela as lacunas da resolução do TSE pois em dois estados de um país casos semelhantes tiveram interpretação distinta pelos juízes que os avaliaram.
"O caso comprova a ambigüidade da lei. Em São Paulo a decisão foi mais dura do que no RS, são interpretações diferentes para um mesmo país", contesta.
A deputada Manuela d'Ávila explica que ficou sem saber o que fazer já que nem ela nem seus assessores têm domínio das informações publicadas em sites como o Orkut ou o YouTube.
"Sou contra a resolução, mas a partir do momento que virou lei, temos que cumprir. A questão é: como eu posso ter controle das informações sobre mim que qualquer pessoa pode colocar na rede? Quero orientação do poder judiciário sobre como devo proceder, eu não tenho como controlar coisas postadas por outras pessoas sobre mim, nem coisas positivas nem negativas", diz a candidata.
Para muitos, a resolução do TSE foi tomada por pessoas que não possuem pleno conhecimento de como realmente funciona a internet e que não sabem como o internauta pode agir de forma oculta em diversos sites de relacionamentos.
O professor Sérgio Amadeu, no entanto, interpreta a decisão da Justiça Eleitoral de outra forma.
Na visão dele, por trás de tal determinação, está o verdadeiro desejo que algumas autoridades brasileiras têm de transformar a internet num meio de comunicação semelhante ao rádio ou a televisão.
"Não se pode tratar a internet como um meio de comunicação comum, no rádio e na TV as propagandas são pagas enquanto na internet qualquer candidato, seja rico ou pobre, terá o mesmo espaço gratuito", pondera.
Procurado por nossa reportagem, o TSE alegou que está em recesso e que nenhum ministro estaria presente para falar sobre o assunto. O Tribunal ressaltou ainda que as informações relativas ao assunto estão disponíveis na Internet no site: http://www.tse.gov.br, na resolução 22.718.
