O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que busca garantir aos juízes eleitorais a possibilidade de negar o registro de candidatura a políticos conhecidos por 'fichas-sujas', aqueles que respondem a processo criminal. Assim, o futuro dos candidatos que ainda não têm condenação na Justiça em última instância será decidido à tarde pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os ministros vão analisar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 144, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contesta a Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei da Inelegibilidade, e a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal.
Na prática, a AMB tenta derrubar os critérios atualmente adotados para impedir o registro de candidatos 'ficha-suja'. O dispositivo determina que somente uma condenação definitiva da Justiça, quando não há mais possibilidade de recurso, pode impedir um político de disputar as eleições.
O relator da ação é o ministro Celso de Mello, que levará o relatório do caso e o seu voto para serem analisados pelos demais ministros da Corte. A sessão está prevista para começar às 14h.
A AMB publicou, em seu site na Internet (http://www.amb.com.br) a lista de prefeitos das capitais que respondem a processos por corrupção, lavagem de dinheiro e abuso do poder econômico, entre outros crimes, e de improbidade administrativa e eleitorais na Justiça.
