O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, e o ministro da Justiça, Tarso Genro, assinaram um acordo para o lançamento de um sistema online que permitirá a consulta, o rastreamento e o bloqueio de veículos que eventualmente podem ser penhorados e utilizados como forma de pagamento de sentenças judiciais.
A partir de uma base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam), os juízes poderão, em tempo real, impedir a transferência, o licenciamento e a circulação, além de registrar a penhora sobre os veículos.
"O que nós queremos é que haja efetividade. O juiz toma uma decisão online, ele acessa o Renavam, coloca lá uma restrição, uma penhora. Instantaneamente não pode ter mais a transferência do veículo. Essa é a grande vantagem", observou o ministro das Cidades, Márcio Fortes. "Não basta ter boas leis, temos que ter efetividade na aplicação dessas leis", completou o ministro.
"Aqui estive em Plenário em 2006 assinando o acordo básico de cooperação nessa área. A velocidade nessa área da execução judicial tem que ser a maior possível. E não ficar ainda no tradicional sistema de papel. O que se quer é que a decisão possa ser online e colocada em efetividade", disse Fortes.
De acordo com o CNJ, o novo sistema, chamado de Renajud, fará parte das ferramentas desenvolvidas pelo Poder Judiciário com o propósito de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras e o acesso de dados da Receita Federal.
"No que concerne à execução, nós temos agora a possibilidade de impor, desde logo, online, diretamente a restrição a transferência de veículos, assegurando então a execução pronta e evitando que haja a eventual fraude ou frustração da execução", disse o presidente do STF, Gilmar Mendes.
