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Entre as medidas definidas na reforma tributária em gestação está a transformação da CPMF - que nasceu com data marcada para morrer, mas se recusa à imolação - num imposto permanente. E com um novo nome. Acompanhem conosco: Constituição de Contribuição sobre Movimentação de Valores de Crédito e Direitos de Natureza Financeira (ufa!). Ou seja, CCMVCDNF. Pode?
Alega o ministro Antônio Palocci que o governo não pode, enquanto não achar um substituto para a CPMF, abrir mão dos cerca de R$ 22 bilhões anuais que ele arrecada. Daí o motivo de manter a alíquota em 0,38% sem estabelecer prazo para reduzi-la. No futuro, a CPMF deixaria de ser tributo de caráter arrecadatório, passando a ter uma função fiscalizatória, na qual, aliás, tem demonstrado enorme eficiência.
Manter um tributo sabidamente ruim, pernicioso à atividade produtiva, e ainda torná-lo permanente não é resolver, mas perpetuar o problema. E quem conhece a História do Brasil em matéria de tributos sabe perfeitamente que será muito difícil um dia que alguma autoridade opte espontaneamente por reduzir a alíquota da CPMF dos 0,38% para 0,08%, em 2004, como está previsto. Sempre haverá a justificativa de que os recursos são necessários para investimentos ou para programas sociais.
A carga tributária brasileira de 37% do PIB, já é um verdadeiro confisco. Outra paulada craniana para contribuinte na reforma tributária pode vir na necessária mudança no ICMS. Uma das propostas é criar uma legislação única para o imposto e acabar com as mais de 40 alíquotas existentes.
Ficariam apenas cinco. Em tese está correto. Mas, como para um mesmo produto os Estados cobram alíquotas diferenciadas - nas telecomunicações, por exemplo, a de São Paulo é de 25% e a de Rondônia, é de 35% - na hora da unificação muitos contribuintes deverão ter um aumento de impostos, pois há um compromisso solene do governo Lula de que ninguém perderá arrecadação. Ou alguma alma pia acha que a unificação será pela alíquota menor?
O canto de sereia do Planalto para que os governadores pressionem os congressistas para aprovar a reforma tributária é exatamente este: as mudanças do ICMS proporcionarão um crescimento de 10% na receita deste imposto. Enquanto os governos enriquecem, os contribuintes empobrecem...
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