Página 108 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
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programas de relevante interesse econômico e social . (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 17, de 1997) (Vide Emenda
Consti tucional nº 17, de 1997)
§ 1º Ao Fundo criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da
Constituição. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996)]
§ 2º O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização Fiscal a partir do início
do exercício financeiro de 1996. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996)
§ 3º O Poder Executivo publicará demonstrativo da execução orçamentária, de periodicidade bimestral, no
qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por este artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
10, de 1996)
Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela Emenda Consti tucional de Revisão nº 1, de 1994) (Vide Emenda
Consti tucional nº 17, de 1997)
I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos
efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações; (Incluído pela Emenda Consti tucional de Revisão nº 1, de
1994) (Vide Emenda Consti tucional nº 17, de 1997)
II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade terri torial rural , do imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédi to, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobi l iários, decorrente das
al terações produzidas pela Medida Provisória n.º 419 e pelas Leis n.ºs 8.847, 8.849 e 8.848, todas de 28 de janei ro de 1994, estendendo-
se a vigência da úl tima delas até 31 de dezembro de 1995; (Incluído pela Emenda Consti tucional de Revisão nº 1, de 1994)
III - a parcela do produto da arrecadação resul tante da elevação da al íquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a
que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual , nos exercícios financei ros de 1994 e 1995, passa a ser de
trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Incluído pela Emenda Consti tucional de
Revisão nº 1, de 1994)
IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;
(Incluído pela Emenda Consti tucional de Revisão nº 1, de 1994)
V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, devida
pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financei ros de 1994 e 1995, mediante
a apl icação da al íquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a recei ta bruta operacional , como definida na legislação do imposto
sobre renda e proventos de qualquer natureza;(Incluído pela Emenda Consti tucional de Revisão nº 1, de 1994)
II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de
crédi to, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobi l iários, decorrente das al terações produzidas pela Lei nº 8.894, de 21 de
junho de 1994, e pelas Leis nºs 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janei ro de 1994, e modi ficações posteriores; (Redação dada pela Emenda
Consti tucional nº 10, de 1996)
III - a parcela do produto da arrecadação resul tante da elevação da al íquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a
que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual , nos exercícios financei ros de 1994 e 1995, bem assim no
período de 1º de janei ro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujei ta a al teração por lei ordinária, mantidas as
demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 10, de 1996)
IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já insti tuídos ou a serem criados,
excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado o disposto nos §§ 3º e 4º; (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 10, de 1996)
V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida
pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financei ros de 1994 e 1995, bem assim
no período de 1º de janei ro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a apl icação da al íquota de setenta e cinco centésimos por cento,
sujei ta a al teração por lei ordinária, sobre a recei ta bruta operacional , como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza; e" (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 10, de 1996)
V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida
pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financei ros de 1994 a 1995, bem assim
nos períodos de 1ºde janei ro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a apl icação
da al íquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujei ta a al teração por lei ordinária posterior, sobre a recei ta bruta operacional , como
definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 17, de
1997)
VI - outras recei tas previstas em lei específica. (Incluído pela Emenda Consti tucional de Revisão nº 1, de 1994)
§ 1.º As al íquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V apl icar-se-ão a parti r do primei ro dia do mês seguinte aos noventa
dias posteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Consti tucional de Revisão nº 1, de 1994)
§ 2.º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou
participação consti tucional ou legal , não se lhes apl icando o disposto nos arts. 158, II, 159, 212 e 239 da Consti tuição. (Incluído pela
Emenda Consti tucional de Revisão nº 1, de 1994)
§ 3.º A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo das vinculações ou participações consti tucionais
previstas nos arts. 153, § 5.º, 157, II, 158, II, 212 e 239 da Consti tuição. (Incluído pela Emenda Consti tucional de Revisão nº 1, de 1994)
§ 4.º O disposto no parágrafo anterior não se apl ica aos recursos previstos no art. 159 da Consti tuição. (Incluído pela Emenda
Consti tucional de Revisão nº 1, de 1994)
§ 5.º A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade terri torial rural e do imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do inciso II deste artigo, não poderá exceder: (Incluído pela
Emenda Consti tucional de Revisão nº 1, de 1994)
I - no caso do imposto sobre propriedade terri torial rural , a oi tenta e seis intei ros e dois décimos por cento do total do produto da sua