Página 63 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 63/119
I - não incidi rão sobre as recei tas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
II - poderão incidi r sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível ; (Incluído pela
Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
II - incidi rão também sobre a importação de produtos estrangei ros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 42, de
19.12.2003)
III - poderão ter al íquotas: (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a recei ta bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduanei ro;
(Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei . (Incluído
pela Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
§ 4º A lei defini rá as hipóteses em que as contribuições incidi rão uma única vez. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33, de
2001)
Art. 149-A Os Municípios e o Distri to Federal poderão insti tui r contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de
i luminação públ ica, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facul tada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.(Incluído
pela Emenda Consti tucional nº 39, de 2002)
Seção II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distri to Federal e aos
Municípios:
I - exigi r ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - insti tui r tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em si tuação equivalente, proibida qualquer distinção em razão
de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou di rei tos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver insti tuído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financei ro em que haja sido publ icada a lei que os insti tuiu ou aumentou; (Vide Emenda Consti tucional nº 3,
de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publ icada a lei que os insti tuiu ou aumentou, observado o disposto na
al ínea b; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - uti l izar tributo com efei to de confisco;
V - estabelecer l imi tações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a
cobrança de pedágio pela uti l ização de vias conservadas pelo Poder Públ ico;
VI - insti tui r impostos sobre: (Vide Emenda Consti tucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer cul to;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos pol íticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
insti tuições de educação e de assistência social , sem fins lucrativos, atendidos os requisi tos da lei ;
d) l ivros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º - A vedação do inciso III, "b", não se apl ica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se apl ica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III,
c, não se apl ica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos
nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações insti tuídas e mantidas pelo Poder Públ ico, no que se
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas final idades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se apl icam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas apl icáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tari fas pelo usuário, nem exonera o promi tente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem
imóvel .
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, al íneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados
com as final idades essenciais das entidades nelas mencionadas.