Página 67 - Constituição1988

11/06/13 Constituição
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operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação
dada pela Emenda Consti tucional nº 3, de 1993)
§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidi r
sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
(Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
§ 4º Na hipótese do inciso XII, h , observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
I - nas operações com os lubri ficantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
(Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubri ficantes e combustíveis não incluídos no
inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcional idade que
ocorre nas operações com as demais mercadorias; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubri ficantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste
parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
IV - as al íquotas do imposto serão definidas mediante del iberação dos Estados e Distri to Federal , nos termos do § 2º, XII, g ,
observando-se o seguinte: (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33, de 2001)
a) serão uni formes em todo o terri tório nacional , podendo ser di ferenciadas por produto; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33,
de 2001)
b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que
o produto ou seu simi lar alcançaria em uma venda em condições de l ivre concorrência; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 33, de
2001)
c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes apl icando o disposto no art. 150, III, b .(Incluído pela Emenda Consti tucional nº
33, de 2001)
§ 5º As regras necessárias à apl icação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão
estabelecidas mediante del iberação dos Estados e do Distri to Federal , nos termos do § 2º, XII, g. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº
33, de 2001)
§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 42, de 19.12.2003)
I - terá al íquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal ; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderá ter al íquotas di ferenciadas em função do tipo e uti l ização.(Incluído pela Emenda Consti tucional nº 42, de 19.12.2003)
Seção V
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 156. Compete aos Municípios insti tui r impostos sobre:
I - propriedade predial e terri torial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de di rei tos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de di rei tos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis l íquidos e gasosos, exceto óleo diesel ;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda
Consti tucional nº 3, de 1993)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. (Revogado pela Emenda
Consti tucional nº 3, de 1993)
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal , de forma a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
(Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 29, de 2000)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel ; e (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 29, de 2000)
II - ter al íquotas di ferentes de acordo com a local ização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 29, de 2000)
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou di rei tos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em real ização de capi tal , nem
sobre a transmissão de bens ou di rei tos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adqui rente for a compra e venda desses bens ou di rei tos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercanti l ;
II - compete ao Município da si tuação do bem.
§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operação.
§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Consti tucional nº 3, de 1993)