A Prefeitura de São Bernardo do Campo fará parceria com o governo do Estado para a implantação do Cidade Legal no município. O programa tem como objetivo promover a regularização fundiária de loteamentos irregulares e clandestinos, assentamentos precários (favelas) e conjuntos habitacionais públicos que estejam em situação de irregularidade. O projeto de lei que autoriza o governo municipal a firmar o convênio com a Secretaria de Estado da Habitação foi aprovado na Câmara na quarta-feira (18/3).
Segundo a secretária de Habitação de São Bernardo, estima-se que cerca de 25% de domicílios da cidade estão em situação de irregularidade e poderão ser beneficiados pelo Programa, o que representa aproximadamente 50 mil famílias atendidas. "Imediatamente após a assinatura do convênio será constituída uma estrutura para gestão e execução do programa. Para não perder tempo, entretanto, já foi pactuado com o Estado o treinamento da equipe mobilizada pela Prefeitura, para que possamos iniciar os trabalhos o quanto antes", explica.
Ainda segundo a secretária, existe uma série de etapas de trabalho a serem cumpridas na implementação do programa no município, entre elas a sistematização dos dados a respeito dos problemas de irregularidade fundiária na cidade. "Um destes problemas é a falta de regularização dos conjuntos habitacionais construídos pela Prefeitura, já que nenhum está com a documentação regularizada", afirma. Na mesma situação encontram-se empreendimentos do CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado, que não tiveram seus processos concluídos.
A próxima etapa será a definição das prioridades, que deverá ser feita de comum acordo entre o governo do estado e o município. "Entre as nossas prioridades certamente estarão os empreendimentos habitacionais municipais, para os quais a Prefeitura já está negociando créditos do Programa de Subsídio Habitacional (PSH), do governo federal, para a complementação de obras pendentes e ações de regularização fundiária", completou a secretária.
Para a Prefeitura, a implementação do Cidade Legal é uma prioridade, não só porque agiliza o processo de regularização de empreendimentos públicos, mas especialmente porque melhora a vida do cidadão. Com a regularização e a escritura registrada em cartório, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito para fazer reformas, por exemplo, comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
