O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerra nesta quinta-feira, 16, o prazo para os eleitores que não estão em dia com a Justiça Eleitoral regularizem sua situação. Aqueles que não votaram e não justificaram a ausência nos três últimos pleitos podem ter o título de eleitor cancelado. Segundo o TSE, mais de 580 mil eleitores estão em situação irregular em todo o País.
A regularização não é obrigatória para pessoas com idade entre 16 e 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos, para quem o voto é facultativo. O eleitor que tiver o título cancelado não poderá se inscrever em concurso ou prova para cargo público e nem tomar posse, caso tenha sido aprovado em uma dessas situações.
O cancelamento do título de eleitor também impede o recebimento de vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado. Não poderá, ainda, participar de concorrência pública ou administrativa da União, Estados, municípios ou do Distrito Federal.
Sem o título não é possível obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social ou em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo. Também não é possível obter passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda.
