A Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Antifumo do Estado de São Paulo.
A norma proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no território do Estado em ambientes de uso coletivo.
Segundo o STF, a CNTUR representa as empresas de turismo, hotéis, apart-hotéis e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, casas de diversões e lazer e alega que a lei estadual "obrigará de imediato o fechamento de inúmeros estabelecimentos comerciais que unem alimentação, bebidas e fumo, além de obrigar inúmeros estabelecimentos a investirem significativos recursos para se adaptarem aos termos da nova lei estadual, sem contar com a perda de todo o investimento já realizado para adaptação de seus negócios à lei federal, em vigor".
A confederação argumenta ainda que a lei paulista deve ser considerada inconstitucional porque "colide frontalmente com a lei federal já existente", que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbo ou derivados, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
A confederação alega que a lei "viola frontalmente o direito fundamental de liberdade dos fumantes, por pretender abolir, definitivamente, o fumo em ambientes fechados de qualquer espécie".
Assim, a CNTUR pede liminar para suspender a eficácia da lei estadual e, no mérito, a inconstitucionalidade da mesma. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.
