O Governador José Serra enviou, nesta quarta-feira, 17 de junho, à Assembleia Legislativa projeto de lei para a criação de mais 100 vagas para Defensores Públicos do Estado. Assim que a proposta for aprovada, será aberto concurso para a contratação dos novos profissionais. A iniciativa irá ampliar a assistência jurídica para a população que não possui recursos financeiros para a contratação de advogados.
Esta é a terceira vez, em pouco mais de dois anos, que a atual gestão do Governo do Estado autoriza a contratação de novos defensores, dando continuidade ao compromisso de consolidação do órgão, que tem apenas três anos e plena autonomia administrativa.
“A iniciativa mostra o empenho do Governo de São Paulo em aparelhar a Defensoria Pública. Trata-se de uma instituição fundamental para a garantia da cidadania no Estado que vem crescendo gradualmente”, salienta o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey.
Com as novas contratações, a instituição passará a contar com 500 defensores – o quadro atual é de 400. Criada em 2006 (Lei Complementar Estadual nº 988), a Defensoria Pública é uma instituição cuja função é oferecer serviços jurídicos gratuitos aos cidadãos que não possuem recursos financeiros para contratar advogados, atuando em diversas áreas. Para ser defensor público, é necessário ser bacharel em direito e aprovado em concurso público.
Em 2008, atendendo a solicitação da instituição, o Estado enviou um projeto de lei para a Assembléia Legislativa criando 368 cargos de apoio (Oficial, Agente e Assistentes Técnicos de Defensoria Pública). A lei foi aprovada em 24 de junho de 2008.
Deve-se lembrar que também é prestada assistência jurídica gratuita à população necessitada por cerca de 47 mil advogados credenciados pela OAB e remunerados com base em convênio mantido pela Defensoria Pública.
