O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira, o decreto que indeniza cinco agricultores ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por desrespeitar os direitos humanos ao grampear os telefones das cooperativas em que trabalhavam Arley José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, em 1999.
Depois de quase um ano da decisão da Corte Interamericana, o Diário Oficial da União publicou que "por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos", os prejudicados terão direito a uma compensação de R$ 22 mil.
O caso ocorreu na cidade de Querência do Norte, no Paraná. O então major Waldir Copetti Neves, oficial da Polícia Militar (PM) do Paraná, solicitou à juíza Elisabeth Khater, da comarca de Loanda, autorização para grampear linhas telefônicas de trabalhadores ligadas ao MST. A juíza autorizou a escuta sem notificar o Ministério Público.
Esse procedimento tornou a ação ilegal, já que, de acordo com a legislação, apenas a Polícia Civil, a Polícia Federal e o Ministério Público podem solicitar a quebra de sigilo telefônico.
