O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por meio do promotor de Justiça do Consumidor da Capital, Roberto Senise Lisboa, apresentou uma ação civil pública com pedido de liminar e antecipação de tutela que favoreceriam a Portuguesa. A soilcitação é pela nulidade absoluta das decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e da 1ª Comissão Disciplinar em relação aos julgamentos de 16 e 27 de dezembro, que resultaram na perda de quatro pontos do clube paulista e do Flamengo.
De acordo com o promotor, a ação não contesta o julgamento do dia 6 de dezembro de 2013, que resultou na punição dos dois jogadores. As decisões em questão se referem à perda de pontos dos clubes, que resultou com a queda da Portuguesa à Série B no lugar do Fluminense.
"É a primeira vez que está sendo questionada uma decisão do STJD, juntamente com a CBF. O artigo 36 do Estatuto do Torcedor afirma que a pena é a nulidade da decisão. E quem proferiu a decisão foi o STJD. O erro da CBF foi proceder no seu site, a publicação fora de tempo e cumprir decisões ilegais do STJD", afirmou.
O promotor disse que não está questionando o mérito da decisão inicial, mas o vício de procedimento. "As decisões podem e devem ser revistas pela justiça comum", disse.
Segundo ele, a CBF é co-ré por ser responsável pela organização e administração dos campeonatos e execução dos atos do STJD. "Ela deveria e poderia ter colocado no site essa decisão em tempo hábil".
Caso a ação seja aceita, está prevista uma multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento da CBF. Pede ainda a reparação a título de danos morais difusos pela mudança ilegal da classificação em R$ 56 milhões, valor equivalente a metade da cota de TV de Portuguesa e Flamengo no ano de 2012.
