|
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na tarde desta quarta-feira por sete votos a dois o mandado de segurança impetrado pela defesa do deputado José Dirceu (PT-SP) que pedia a suspensão do processo do parlamentar no Conselho de Ética. Com isso, o deputado pode ser julgado pela Câmara dos Deputados por quebra de decoro parlamentar e corre o risco de ter o mandato cassado. Apesar da decisão, o mérito da ação ainda será julgado pelo STF. O relator do caso, ministro Sepúlveda Pertence, abriu a votação dando parecer favorável à liminar. Seu voto foi acompanhado somente pelo ministro Eros Grau. Votaram contra o pedido de Dirceu os ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Carlos Britto, Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. O presidente do STF, Nelson Jobim, não votou. Dos 11 ministros do Supremo, um deles, Cezar Peluso, não participou da sessão.
Os ministros entenderam que Dirceu estava afastado do cargo de deputado, mas não havia renunciado. Eles alegam que o tempo de afastamento conta para a aposentadoria parlamentar e que, portanto, também deve ser responsabilizados pelos atos durante este período. Além disso, Dirceu continuou recebendo o salário de deputado enquanto era ministro.
Ressaltam ainda que não estão sendo julgados atos ministeriais ou ligados a função executiva. Mas ações ilícitos e anti-éticos, incompatíveis com o exercício parlamentar e que podem ter interferido e fraudado atos do Legislativo.
Antes da sessão, o STF se considerou competente para julgar a ação e descartou que o ato seja uma forma de interferir no poder Legislativo.
O deputado José Dirceu entrou com um mandado de segurança no início do mês no Supremo alegando que não poderia ser cassado por quebra de decoro parlamentar pois ocupava um cargo no Poder Executivo e estava licenciado da vaga no Legislativo na época em que é acusado de ter comandado o esquema de pagametno de "mensalão" na Câmara.
Segundo o ministro Marco Aurélio, o julgamento seria uma ingerência, ou seja, uma interferência de um dos Três Poderes em outro. Ele considerou que seria melhor a Justiça se pronunciar sobre o caso somente se a Câmara não conseguisse resolvê-lo. A posição de Marco Aurélio foi refutada por todos os outros ministros, inclusive pelo presidente do Supremo, Nelson Jobim, que acredita que o julgamento não se trata de uma ingerência e o considera constitucional.
Ao votar contra o pedido de Dirceu, Marco Aurélio disse que o deputado não "se despe" da condição de parlamentar, mesmo quando ocupava o cargo de ministro, principal argumento de Dirceu para impedir a continuidade do processo na Câmara.
Voto do relator
Sepúlveda Pertence considerou em seu voto que ao exercer a função de ministro de Estado, o parlamentar perde as suas prerrogativas, entre as quais a da imunidade, e por esse motivo não pode ser submetido às mesmas regras de quem está no exercício do mandato.
"Se fôssemos julgar um deputado pelos atos que praticou enquanto ministro, estaríamos criando a figura da responsabilidade política póstuma", disse Pertence a jornalistas após a apresentação de seu voto na sessão desta quarta-feira do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o ministro, o procedimento correto para julgar Dirceu por atos praticados enquanto ministro seria processá-lo por crime de responsabilidade e não por quebra de decoro parlamentar.
|
