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Os advogados do deputado federal José Dirceu (PT-SP) impetraram um novo mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, para suspender imediatamente a tramitação e o processamento da representação contra o parlamentar no Conselho de Ética da Câmara. No mérito, os advogados pedem que o STF reconheça que as provas obtidas contra Dirceu durante o andamento do processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara são ilícitas. O relator é o ministro Eros Grau.De acordo com a defesa, o relator do processo disciplinar apresentou requerimento ao Conselho de Ética pedindo a quebra do sigilo telefônico do parlamentar e a transferência dos dados bancários sigilosos, que estavam em poder da CPMI dos Correios. O Conselho de Ética aprovou os requerimentos e solicitou a transferência dos dados à Mesa da Câmara, em ofícios que não estariam fundamentados, afirmam os advogados. Tais solicitações foram atendidas e os dados enviados para o Conselho.
Esses requerimentos, de acordo com os advogados, foram feitos sem fundamentação, o que teria produzido provas ilícitas, "em grave ofensa ao devido processo legal e da inadmissibilidade da ilicitude de provas, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LVI, da Constituição Federal".
Os advogados alegam que, mesmo sem fundamentação, "a transferência de sigilo requisitada foi atendida, e os dados sigilosos foram juntados aos autos", dessa forma, as provas foram obtidas de forma ilegal, em desrespeito ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
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