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O Fórum Nacional de Secretários de Planejamento pediu hoje, durante a 24ª reunião, o desbloqueio de R$ 900 milhões da União que deveriam ser enviados aos estados para compensar isenções fiscais. O ressarcimento foi defendido pelo presidente do fórum, Armando Avena.
A verba é uma compensação pela Lei Kandir. Criada em 1996, a lei isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos agrícolas e os semi-manufaturados destinados à exportação. O objetivo é baratear o custo do produto exportado. Mas o ICMS é um imposto destinado aos estados. Segundo Avena, a lei prevê que a perda de arrecadação seja compensada pela União.
Com o bloqueio dos R$ 900 milhões, Avena afirma que os estados estão fazendo seus ajustes fiscais e contribuindo atualmente com 1 ponto percentual do superávit primário do governo federal – que, de janeiro a setembro, corresponde a 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB). "A redução na capacidade de investimento nos estados tem sido significativa", afirmou Avena, que é secretário estadual de planejamento da Bahia.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou, no entanto, que não há lei dizendo que o governo deve ressarcir os estados. "Todos os anos temos resolvido isso em negociações, a exemplo do que ocorreu no ano passado, quando fui presidente da comissão de orçamento do Congresso Nacional. Tivemos uma divergência enorme que foi resolvida na última hora, tanto que votamos o orçamento para este ano no dia 29 de dezembro de 2004", contou Paulo Bernardo.
Ele afirmou que a negociação será feita novamente. "O fundamental seria fazer uma regulamentação disso de maneira clara e permanente na lei. Hoje, a lei diz que o governo vai entregar para os estados recursos conforme o disposto no orçamento. Quanto é isso? Não fala", disse.
Para o ministro, a situação precisa ser resolvida para acabar com "a intranqüilidade dos estados em relação ao ressarcimento e para que os exportadores não fiquem expostos a ameaças, de não se respeitar os créditos".
Bernardo afirmou que os R$ 900 milhões bloqueados não representam um valor pequeno, mas que R$ 4,3 bilhões estão no orçamento para ressarcir os estados em virtude da Lei Kandir. "Eles estão sendo repassados regularmente, no dia certo, sem qualquer problema."
O orçamento da União de 2005 previa que R$ 5,2 bilhões seriam repassados aos estados, mas os R$ 900 milhões foram retidos para reforçar o ajuste fiscal. Ao fim do dia, o ministro retorna à reunião, no Ministério do Planejamento, para ouvir o relato do fórum.
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